# Registro público: TRF3 — 00079144420104036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df021ceaa0206de4dbd0bd7c3f1adf240267c9438a223692426a1aab43909257

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-03
- **Último ato com data válida:** 2022-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-18** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2022-02-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-02-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2022-02-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-03-28** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2017-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-03T18:40:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-12-10T12:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-09T15:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-12T09:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-02-27T18:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-28T15:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-07T17:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-13T14:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-10T14:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-12T15:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-24T15:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-08T18:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-11T14:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-18T13:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-18T14:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-22T15:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-22T15:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-03T15:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-03T16:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-19T12:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-19T13:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-13T16:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-12-14T15:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2012-05-11T13:23:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-04T17:41:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-09T17:49:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-02-28T13:09:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-05-16T12:40:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-03-20T13:09:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-05-29T13:16:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-09-04T13:17:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-10-09T13:02:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-03-04T13:19:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-07-29T11:06:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-09-09T12:42:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-09-23T12:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-10-07T12:35:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-10-21T12:01:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834330.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df021ceaa0206de4dbd0bd7c3f1adf240267c9438a223692426a1aab43909257.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-18 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-13T12:47:32\.156000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101203155657
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df021ceaa0206de4dbd0bd7c3f1adf240267c9438a223692426a1aab43909257

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00079144420104036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2022-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df021ceaa0206de4dbd0bd7c3f1adf240267c9438a223692426a1aab43909257.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df021ceaa0206de4dbd0bd7c3f1adf240267c9438a223692426a1aab43909257
- **SHA-256 do comentário:** 6173dd7e659bdc740e6750baf199efaaf0503a9441915b0355baa9483e157ede