# Registro público: TRT3 — 00000154720175030136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11614b8273b3bfb849190d46a2ccd53d08fe4067597b6aec0cf03948704ffa99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-22
- **Último ato com data válida:** 2023-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-17T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-05-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-17 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:26\.350558433Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11614b8273b3bfb849190d46a2ccd53d08fe4067597b6aec0cf03948704ffa99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000159620145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005312020155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005315420125020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00005311020125020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000753020155060193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / IPOJUCA - 02A VARA
- [TRT4 — 00006719020115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT6 — 00000333220165060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / SALGUEIRO - 01A VARA