# Registro público: TJPR — 00469228820178160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834465/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834465.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1baca78dd74acbc8c4f41c2e3fc4ff7ef321ddcf7e8063cf11f6e09346fefba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31 - **Último ato com data válida:** 2020-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-09-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2017-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação extrajudicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-16T13:10:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-12-16T13:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-07T14:21:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-07T14:21:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-27T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2017-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1baca78dd74acbc8c4f41c2e3fc4ff7ef321ddcf7e8063cf11f6e09346fefba.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Recuperação extrajudicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-07 trata do assunto oficial «Recuperação extrajudicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:52\.230043684Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170720131004 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e1baca78dd74acbc8c4f41c2e3fc4ff7ef321ddcf7e8063cf11f6e09346fefba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00865634420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450118/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4994 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - [TJPR — 00000300319988160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298239/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4994 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJGO — 00251937719968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4994 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / 30ª Vara Cível - [TJPR — 00000205819958160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465763/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4994 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPA — 00004453020118140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4994 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJGO — 00236899420008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020837/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 4994 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / 11ª Vara Cível - [TJMS — 00002749420238120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997835/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4994 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / 2ª Vara Cível - [TJPI — 00002320420018180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750400/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4994 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN / 2ª VARA DE PIRIPIRI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação extrajudicial: como funciona e quando usar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-extrajudicial-diferenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A recuperação extrajudicial não é um simples acordo privado com outro nome: a extensão dos efeitos depende do pedido, da publicidade, da possibilidade de impugnação e do controle judicial previstos na lei. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 161 estabelece - **Âncoras documentais:** extrajudicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4aaee762ddbe2e20e549cba93041523e52b52be1493e747b8e260ad2eda8d596 - **SHA-256 do registro documental:** e1baca78dd74acbc8c4f41c2e3fc4ff7ef321ddcf7e8063cf11f6e09346fefba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-extrajudicial-diferenca%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** e1baca78dd74acbc8c4f41c2e3fc4ff7ef321ddcf7e8063cf11f6e09346fefba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00469228820178160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Recuperação extrajudicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e1baca78dd74acbc8c4f41c2e3fc4ff7ef321ddcf7e8063cf11f6e09346fefba - **SHA-256 do comentário:** 96be9a17ad2be2246e5da65a97575db5bba6fc9a3798f063378feffee07ed293