{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83450,"origem":"stj","sha256_origem":"d84410afdeffd8d5d00abd9b516d47a1c1760cc81af858f4fd230edee1f445f7","registro_original":{"id_fonte":"000899754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305131","numero_registro":"202300555183","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO COM\nPEDIDO DE FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO\nDIVERSO DO SENTENCIANTE E DE MANEIRA AUTÔNOMA. (1) OBSERVÂNCIA DO\nRITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL\nE ABSOLUTA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO SUI GENERIS E\nESPECIALIDADE DA VARA DE FALÊNCIAS QUE NÃO AFASTAM O PROCEDIMENTO\nVINCULADO. (2) POSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO REGRADA. ARTS. 516, II,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO\nDA OAB). SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. (3) DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO E COTEJO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA N. 283 DO STJ. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que\nreafirmou a necessidade de que o cumprimento de sentença de acordo\nhomologado em juízo falimentar ocorra no mesmo juízo que proferiu a\nhomologação, em razão de competência funcional de natureza absoluta.\n2. O cumprimento de sentença deve observar o rito estabelecido pelo\nCódigo de Processo Civil, especialmente no que tange à competência\nfuncional, visando preservar a continuidade e a coerência do\nprocesso judicial sincrético.\n3. O acordo homologado impede a retomada do pedido de falência -\npois, para tanto, é necessário iniciar um novo procedimento, com\nprotesto e cumprimento dos requisitos do art. 94 da Lei n.\n11.101/2005 -,  mas não afasta a competência do juízo homologatório\npara processar o cumprimento de sentença.\n4. O art. 516, parágrafo único, do CPC é claro ao determinar que o\npedido de remessa dos autos deve ser submetido inicialmente ao juízo\nvinculado, pois a lei estabelece que essa conveniência na escolha\ndo foro onde processar a execução é da administração da justiça, e\nnão do exequente.\n5. A novação no juízo falimentar opera efeitos sui generis,\njustamente porque, descumprido o acerto entre as partes, podem ser\nrestabelecidas as garantias originárias, por isso não tem o condão\nde transmudar o título judicial para um título autônomo e\nextrajudicial, permitindo execução desvinculada das regras\nprocessuais aplicáveis.\n6. A falta de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada\nimpede o conhecimento da matéria, por atração da Súmula n. 283 do\nSTF.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dcc679d957b16b34ffeecca0651d302ddeca6c3cbdfd4d98c9173dcb649c7d12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}