{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83452,"origem":"stj","sha256_origem":"c8782e96a58baf61e46f703e5a50ce138fa5269f12af656e73b168d552e7aaa3","registro_original":{"id_fonte":"000899783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610079","numero_registro":"202401190213","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL\nNA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO\nCREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O conhecimento do recurso especial não esbarra no óbice previsto\npela Súmula n° 7 desta Corte, ante o caráter incontroverso e bem\ndelineado das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos,\ncingindo-se a questão, tão somente, acerca de sua revaloração\njurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste Superior\nTribunal de Justiça.\n2. De acordo com as circunstâncias fáticas descritas no acórdão\nrecorrido, conclui-se que o recorrido atuou, tão somente, como\ncredor fiduciário em sentido estrito, não devendo responder pelo\natraso na entrega da obra. Precedentes.\n3. \"A orientação dessa Corte Superior é no sentido de que o agente\nfinanceiro não ostenta legitimidade para responder por pedido\ndecorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua\nem sentido estrito. Precedentes.\" (AgInt no AREsp 1974392 / SP, Rel\nMinistro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 21/03/2022).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70033aa853ec39ae44b9ebdad43267121248eef60f2158acdd0b3e0900fe63e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}