# Registro público: TSE — 00000126020176080010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 070d0473b27cadbe57e2455b98b1f2158abe293f2a2ea64bc29262031a6e483f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20
- **Último ato com data válida:** 2024-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Meios Processuais | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-20T11:48:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-20T16:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-22T18:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T18:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T17:53:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-11T17:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-05T14:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T14:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T14:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T14:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T16:06:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-05T13:28:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-06T01:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-06T01:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-11T03:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T03:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T14:32:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-11T17:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-05T13:28:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-11T16:06:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-11 no assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000446320136090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805131/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06004557720186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038171/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455, 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-MS — 06000532920216120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456303/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS
- [TSE — 06004583220186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020582/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455, 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-AC — 06007932920206010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519385/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA
- [TRE-AL — 06000168420256020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790134/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- [TRE-PB — 06000125520236150026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787088/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 52ª ZONA ELEITORAL