# Registro público: TRT3 — 00000156120135030112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 373e6c4d5d06a6444b20357ca65288212b15bc2c98e59ded05857f3945621387

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2015-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Atos Discriminatórios | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-04-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-03 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-06-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14020, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT4 — 00010176320135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005282020115020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 14020, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000594620115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 14020, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00000554320145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13999, 14020, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001171020175230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00000372520175130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00000160920135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo