{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8346,"origem":"stj","sha256_origem":"d12246b4920ffd3cbc245de7ea0a7ef4749011c6e1ff96030b46d53e57c45b2f","registro_original":{"id_fonte":"000822931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919741","numero_registro":"202101869899","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA\nCUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO\nPELAS PARTES QUE PREVIU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NA CLÁUSULA 8,\nTRANSFERINDO-SE À EMPRESA ORA RECORRENTE, O ENCARGO DE CONTRATAR O\nSEGURO CONTRA RISCO DE MORTE E INVALIDEZ EM NOME DO COMPRADOR DO\nIMÓVEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05, E, 07/STJ. REVISÃO\nDESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nRAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b56f5ac940e269fa6210ffa8e156b02951a5aeb6dba57bf4db19ea5cbf931aa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}