{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83461,"origem":"stj","sha256_origem":"db9cfa0b05d55c579d695db1a5a1730ec1af120cf8e19012c11f16a245759cdf","registro_original":{"id_fonte":"000899825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495350","numero_registro":"202303511342","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE\nGRAVAME HIPOTECÁRIO. (1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO\nDE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6, 297, 301, 501 E 536 DO NCPC.\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF, POR\nANALOGIA. (2) NECESSIDADE DE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,\nVIOLANDO A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. MATÉRIA NÃO\nDEBATIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE\nPAGAMENTO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno em recurso especial interposto por\nempresa em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu o\nrecurso, mantendo a obrigação de diligenciar na instituição\nfinanceira para baixa de gravame hipotecário sobre imóvel adquirido\npor terceiro.\n2. O deferimento da recuperação judicial não isenta a devedora do\ncumprimento de obrigações de fazer, como a baixa hipotecária, que\ndeve ser executada diretamente pela empresa recuperanda, salvo\nimpossibilidade técnica ou jurídica demonstrada.\n3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão\nrecorrido atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n4. A recuperação judicial organiza os passivos financeiros da\nempresa sem comprometer a eficácia das obrigações de fazer, sendo\nque a intervenção judicial direta para desconstituição de gravame\ndepende de justificativa robusta e participação do credor\nhipotecário no processo.\n5. Eventual ofício expedido pelo Juízo da execução para determinar\nque um credor hipotecário estranho aos autos dê baixa na hipoteca,\nnão é mera determinação burocrática, mas verdadeira ordem que\nimplica violação a direito (no caso, de garantia real na recuperação\njudicial), sem o devido processo legal.\n6. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39624c8a3f20aa845d278f46a04b04abee5c82dfe7e433f0a8e3c6f453b3c22c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db9cfa0b05d55c579d695db1a5a1730ec1af120cf8e19012c11f16a245759cdf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}