{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83463,"origem":"stj","sha256_origem":"780a1cbcc2bd162381911ebcea16e824cb0296cc85804b006794121dfdbaf74e","registro_original":{"id_fonte":"000899827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708523","numero_registro":"202402845393","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.\nDESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7\nDO STJ. VIOLAÇÕES LEGAIS QUANTO AOS ARTS. 156 E 803 DO NCPC. PERÍCIA\nSOBRE FATO INDETERMINADO. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto ao indeferimento\nda prova pericial requerida, demandaria, necessariamente, reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O contrato de confissão de dívida, lastreado em notas\npromissórias, constitui título executivo líquido e certo,\ndispensando a produção de prova pericial quando não há alegação\nespecífica de vícios na sua constituição, mas meras conjecturas que\ndemandam amplíssima abertura do âmbito de cognição. Súmula n. 284 do\nSTF.\n3.  A perícia contábil destinada a investigar atos genéricos e não\nespecificados é incabível, pois o fato indeterminado é insuscetível\nde prova.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"611956d1a74547611aad030632d9f5c3cb13f6cf3291f4b3407a2a63ca2c8ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}