{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83464,"origem":"stj","sha256_origem":"cc5e2136f4d63b5eea5a52bdf9e2ff7bd9758b0600fa6032f4764d1fd3c2e44b","registro_original":{"id_fonte":"000899828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432586","numero_registro":"202302854047","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. CONTRATO\nHÍBRIDO (FÍSICO/DIGITAL). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS (MILHO).\nINDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À\nCERTIFICADORA CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO TRIBUNAL. VALIDADE\nAFIRMADA NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu de recurso especial, no qual se discutiu a validade de\ntítulo executivo extrajudicial firmado por contrato híbrido com\nassinatura digital certificada e assinatura física.\n2. O objetivo recursal é (i) averiguar suposta omissão ou\ncontradição em relação à análise dos requisitos formais do título\nexecutivo; (ii) apurar eventual cerceamento de defesa pelo\nindeferimento de prova documental voltada à autenticidade da\nassinatura digital; e (iii) examinar a aplicação das Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n3. O contrato com assinatura digital validada pela ICP-Brasil possui\npresunção de autenticidade e integridade, conforme a MP n.\n2.200-2/2001 e o Decreto n. 10.278/2020. A ausência de comprovação\nconcreta de prejuízo decorrente da suposta perda de metadados\nreforça a higidez do título, tornando desnecessária a expedição de\nofício à certificadora.\n4. No contexto delineado pelas instâncias originárias, eventual\nexpedição de ofício à certificadora revela-se desnecessária, estando\no indeferimento de tal diligência em consonância com o art. 370,\nparágrafo único, do CPC.\n5. O reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso\nespecial, conforme os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0c46b6d617d7c899c06ced7398ced46ca1db76d76ad1531ac19c7c3d820ce62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}