# Registro público: TJSC — 00016315820008240026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834648.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d88b7ddab80d5e9220184edcb401976828016f1ca7b73c199d23fce1e875a2b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-28 - **Último ato com data válida:** 2016-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-27** — Documento (TPU 581) > **2016-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-05-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-05-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-04-09** — Recebimento (TPU 132) > **2014-04-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-21T15:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-29T13:21:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-13T14:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-23T15:50:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T14:37:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-22T14:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-25T18:15:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-22T16:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-19T18:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-27T18:58:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-27T15:53:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-13T14:17:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-13T14:16:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-05-14T17:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-14T17:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-09T14:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-12T17:13:27.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-02-05T15:13:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-01-29T12:45:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-29T12:44:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-20T18:34:39.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2013-11-06T18:57:19.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2013-11-06T18:51:58.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2013-07-03T15:07:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-25T18:04:42.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2013-05-17T16:21:52.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2013-05-10T15:47:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-06T14:13:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2013-05-06T13:00:41.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2013-05-02T13:27:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-08T17:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-24T12:51:13.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2012-01-19T12:30:47.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2012-01-17T18:46:07.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2011-10-17T14:40:01.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2011-10-17T12:19:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-10-10T17:36:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-05T12:51:36.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2011-10-03T16:30:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-09-29T12:57:30.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834648.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d88b7ddab80d5e9220184edcb401976828016f1ca7b73c199d23fce1e875a2b5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-28 — Distribuidor — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-05-17 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-06-25 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-07-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-11-06 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-11-06 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-01-20 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-02-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-02-12 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-05-06 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-13 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T07:28:02\.875000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100428000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d88b7ddab80d5e9220184edcb401976828016f1ca7b73c199d23fce1e875a2b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03012569820148240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843900/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna - [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TJSC — 00009686220148240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843563/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Única da Comarca de Urubici - [TJSC — 03015645020158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841895/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna - [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT18 — 00006091820145180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Formosa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** d88b7ddab80d5e9220184edcb401976828016f1ca7b73c199d23fce1e875a2b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016315820008240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d88b7ddab80d5e9220184edcb401976828016f1ca7b73c199d23fce1e875a2b5 - **SHA-256 do comentário:** 4f1a5f631fc7825269e5766fe87a626ce2a65e68e681936579781965f838eb02