{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83474,"origem":"stj","sha256_origem":"96df2b019912805d390519e9c09a9b74d195256641981db4ed83ee26094b97af","registro_original":{"id_fonte":"000899840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960947","numero_registro":"202102983823","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nTRATAMENTO MÉDICO. COPARTICIPAÇÃO. MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA\nDO GENITOR. PODER FAMILIAR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal resume-se em\ndefinir se os genitores do menor podem ser incluídos no polo passivo\ndo cumprimento de sentença, proposta com o intuito de cobrança de\nvalores a título de coparticipação de 50% de tratamento médico\nrealizado pelo menor, montante determinado na ação de conhecimento.\n2. Responsabilidade solidária dos pais, detentores do poder\nfamiliar, pela reparação civil dos prejuízos ocasionados pelos\nfilhos menores.\n3. Possibilidade da ampliação subjetiva do cumprimento de sentença\najuizado em face do menor, para inclusão dos genitores no polo\npassivo da demanda, responsabilizando-os pelo ressarcimento das\ndespesas médicas realizadas.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1fe09276c6ae9b232ba9fa1379d140ee31c14d0a24688d74013d1bac8f9229e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}