{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83475,"origem":"stj","sha256_origem":"7aa2e4f33d17427a2f468439cda30a957b8caddd766dddfcad32b9372a82b45c","registro_original":{"id_fonte":"000899841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180804","numero_registro":"202404188142","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. ART. 50, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL.\nGRUPO ECONÔMICO. INSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a existência de\ngrupo econômico é suficiente para ao deferimento do pedido de\ndesconsideração da personalidade jurídica.\n2. O simples fato de sociedades empresárias integrarem o mesmo grupo\neconômico não autoriza a atribuição de responsabilidade solidária\nou a desconsideração da autonomia patrimonial, exceto quando\npresentes os pressupostos do art. 50, caput, do Código Civil.\n3. Como a verificação da presença dos requisitos do art. 50 do\nCódigo Civil demanda o revolvimento de aspectos fáticos da causa,\ninviável no âmbito dessa instância especial, há necessidade de\nretorno dos autos à origem para que, superada essa questão, aplique\no entendimento jurisprudencial desta Corte à espécie.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8b396524f848c0b066367b060e2417abe3aaf917f3e0b67df518759abbbdf87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}