# Registro público: TJMG — 05230136520228130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834769/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834769.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 336849a2c65014ce2de574cb06b5acfda547e4d1fc7fe236dfc06c04d135c5cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-27 - **Último ato com data válida:** 2023-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-06** — Petição (TPU 85) > **2022-05-06** — Documento (TPU 581) > **2022-05-02** — Documento (TPU 581) > **2022-04-28** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-28** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-27** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-27** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cerceamento de Defesa | Habeas Corpus - Cabimento | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-04-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-04-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-04-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-04-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-06-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-06-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10606) - [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T22:10:15\.721000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220427135721 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 336849a2c65014ce2de574cb06b5acfda547e4d1fc7fe236dfc06c04d135c5cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 16200611220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261116/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10606, 10891 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMRS — 00900421820249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110894/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10606, 10891 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr - [TJMRS — 00900809320259210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078655/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10606, 10891 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Gab. Des. Militar Amilcar - [TJMG — 45100858220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299286/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10606, 10891 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 16200611220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1137889/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10606, 10891 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMRS — 00900190920239210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1049456/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10606, 10891 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Gab. Des. Militar Fábio - [STJ — 00003684420258179003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522800/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00003625120228179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468354/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 336849a2c65014ce2de574cb06b5acfda547e4d1fc7fe236dfc06c04d135c5cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa - **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0 - **SHA-256 do registro documental:** 336849a2c65014ce2de574cb06b5acfda547e4d1fc7fe236dfc06c04d135c5cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)