{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83477,"origem":"stj","sha256_origem":"ba829cfaa3842e8edee22e6deb2839149034c737e11c89e0881c5718a670aa40","registro_original":{"id_fonte":"000899843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189471","numero_registro":"202404820731","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO.\nENDEREÇO. INDICAÇÃO EM CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO\nSUFICIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STJ.\n1. Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação\nextrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação\nfiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS\n(Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos\ncontratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a\ncomprovação da constituição em mora o envio da notificação\nextrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual,\nsendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor,\nseja por terceiro.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f010619149dedee7ff0aef898ccf090c6daba3152a8067efe9f261b2be1a402a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}