# Registro público: TJMRS — 00707651320249210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26cd36e68da418d1db11fd4291a0406ab66ef4e0291027a73cc1fcd9e84d51f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-11
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-12-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-13T14:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-12-11T11:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-12-11T11:45:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-12-18T17:23:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2024-12-18T17:23:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-11 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 2ª Vara
- [TJMS — 00002300720258120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155209/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 3ª Vara Cível
- [TJMS — 00002295819998120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Vara Única
- [TJDFT — 00240642920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRO — 70080878320188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMT — 00003399420158110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122038/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJRO — 70006322720198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444165/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70004521120198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1ª VARA CIVEL