{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83483,"origem":"stj","sha256_origem":"280a9fb957371dcc884dffadc8ecae460c49a526b84901fc43f219bc11807bb4","registro_original":{"id_fonte":"000899951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1859659","numero_registro":"202100810807","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. PLANO APROVADO. ADITIVO SUPERVENIENTE NO PRJ. IRRELEVÂNCIA\nAO DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, CONSTITUI INOVAÇÃO\nRECURSAL BASEADA EM FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\nINCIDÊNCIA APENAS QUANTO A AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO\nDO PLANO SEM A ESPECÍFICA EFICÁCIA DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO À CREDORA.\nSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS CONTRA COOBRIGADOS,\nGARANTIDORES, AVALISTAS E FIADORES. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA.\nAUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 49, §1º, 50, §§ 1º E 2º, E 59 DA LEI N.\n11.101/2005. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A inovação recursal em agravo interno é incabível, ainda que\nbaseada na alegação de fato novo.\n2. O julgamento monocrático dos recursos é admissível à luz do art.\n34, XVIII, \"c\", parte final, do RISTJ, e, mesmo com o advento do\nnovo Estatuto de Rito, amparado pela Súmula n. 568 do STJ, em cujo\nteor expressa que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal\nde Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver\nentendimento dominante acerca do tema.\n3. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\nque reconheceu a ineficácia de cláusula do Plano de Recuperação\nJudicial (PRJ), prevendo a suspensão da exigibilidade de créditos\ncontra coobrigados e garantidores em relação à credora que votou\ncontrariamente ao plano.\n4. A suspensão das garantias fidejussórias e créditos contra\ncoobrigados exige anuência expressa do credor, conforme o disposto\nnos arts. 49, § 1º, 50, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005,\nsendo ineficaz a cláusula imposta unilateralmente contra credores\ndissidentes.\n5. Afasta-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o acórdão\ntraduz em matéria incontroversa a existência da cláusula supressora\nde garantias e a evidência de que a credora recorrente a ela não\nanuiu.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art50_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00001 ART:00050 PAR:00001 PAR:00002\n        ART:00059","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2366952>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2037110>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA\n- PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2138971>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF\n(PLANO DE RECUPERAÇÃO - GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS - SUSPENSÃO\n- ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1820915>>-SP, <<REsp 1794209>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2071463>>-MT,\n         <<REsp 2059464>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"354a4a2560aa4e1ed54bc9f317f1a496c506c7eacd7966b20a99b303c7802718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}