{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83489,"origem":"stj","sha256_origem":"6ae5b787f7ee62156e1d7d10a7fde1cf904f6239dec314e03e7db9f9a4b96b09","registro_original":{"id_fonte":"000899957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2628383","numero_registro":"202401585196","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA EMPRESA RECUPERANDA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NOVAÇÃO OPERADA OPE\nLEGIS (ART. 59 DA LRF). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE\nDE OBSERVAR OS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TRIBUNAL RECORRIDO\nQUE VIOLA O ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\nque reconheceu a concursalidade do crédito oriundo de ação de\nreparação de danos materiais, submetendo-o aos efeitos do plano de\nrecuperação judicial aprovado e determinando a extinção da execução\nindividual.\n2. O objetivo recursal é definir se (i) a extinção da recuperação\njudicial permite ao credor executar individualmente o crédito\nconcursal não habilitado no plano; (ii) a ausência de reserva\nespecífica no plano justifica a execução ordinária desvinculada dos\ntermos do plano; e (iii) a novação ope legis impõe a submissão\nobrigatória dos créditos concursais às condições do plano de\nrecuperação.\n3. A novação ope legis, prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005,\naplica-se automaticamente a todos os créditos concursais, impedindo\nsua execução individual fora das condições estipuladas no plano\naprovado. O encerramento formal da recuperação não altera a\nobrigatoriedade da submissão às disposições do plano.\n4. A ausência de impugnação específica ao fundamento da novação ope\nlegis viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a\naplicação da Súmula n. 283 do STF, justificando a rejeição do agravo\ninterno.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dad97fc0fd9d8c1867543c5a525f341a4666a557e388cfb3ecbe9eaa4a3887c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}