# Registro público: TJAL — 07001215720208020356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e9e0242307359ce4a62ac7a666d6b7089547780ae95dbd43fe6819703ca8c43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-20** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Honra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-18T19:52:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-18T17:23:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-05-26T03:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-15T16:34:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-26T12:40:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-03-05T15:33:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-04T16:44:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-02T09:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-28T16:08:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-04T11:18:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-10-20T11:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-20T11:27:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-15T13:23:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-15T13:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-15T13:22:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-15T13:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-15T11:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-01T20:28:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-01T13:23:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2020-09-29T11:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-29T11:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-18T09:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-18T09:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-30T22:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-21T12:44:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T13:15:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-16T23:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T23:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-01T22:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-03T04:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-03T04:11:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-03T04:11:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-15T16:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e9e0242307359ce4a62ac7a666d6b7089547780ae95dbd43fe6819703ca8c43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Honra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-18 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Honra»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:27:49\.184000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200228160729
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e9e0242307359ce4a62ac7a666d6b7089547780ae95dbd43fe6819703ca8c43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002540220208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 07088944920198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJSP — 00029276820128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJAL — 07000826020208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJSP — 00040897920158260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJSP — 00004342520108260103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CACONDE
- [TJRJ — 00278941520208190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00146955220228190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07001215720208020356 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Honra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e9e0242307359ce4a62ac7a666d6b7089547780ae95dbd43fe6819703ca8c43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e9e0242307359ce4a62ac7a666d6b7089547780ae95dbd43fe6819703ca8c43
- **SHA-256 do comentário:** f80660e040dbeffa00c95d8cd5e4390613e126d66d993f56fd667cb19d003567