{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83493,"origem":"stj","sha256_origem":"98fd8c23dac05e0f6b150c0735d21eac5d8bc93ce648b2ff79210435a319a370","registro_original":{"id_fonte":"000899968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130925","numero_registro":"202400931908","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE\nCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.\nMANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.\n1. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e\nindenização por benfeitorias e acessões de promessa de compra e\nvenda de imóvel.\n2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não\nimpugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.\nIncidência da Súmula 182/STJ.\n3. O intuito de debater novo tema no agravo interno, não trazido\ninicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de\nindevida inovação recursal, não sendo viável sua análise ainda que\nse trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a\nprévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os\ntemas. Precedente.\n4. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista\nno art. 1.021, § 4º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78337277fe6d1cc4ea2523416cf14e15664e0c852347f2baddb482ce68c0e065","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}