# Registro público: STJ — 2749117 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-17 - **Publicação:** 2025-02-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83494/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83494.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f01909fbc9ff26a6c312df30014777c3ded866538f7621e9210f6bfa523b9b1d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000899973 - **Número de registro na fonte:** 202403539852 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por G.C.B.S. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. A agravante alegou que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis, considerando a suspensão de prazos decorrente de feriados locais, cujas ocorrências foram mencionadas nas razões recursais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição do recurso especial respeitou o prazo de 15 dias úteis, considerando os feriados locais alegados pela agravante, mas cuja comprovação não foi apresentada no ato da interposição. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias úteis. No caso, o prazo se iniciou em 10/04/2024 (quarta-feira) e se encerrou em 30/04/2024 (terça-feira). O recurso foi interposto somente em 03/05/2024, fora do prazo legal. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige que a comprovação de feriados locais seja realizada no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, conforme interpretação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015. Mera menção a feriados nas razões recursais não supre essa exigência. 5. No caso concreto, a agravante não apresentou, no momento oportuno, qualquer documentação apta a demonstrar a ocorrência de feriado local. A ausência dessa comprovação implica a caracterização da intempestividade do recurso especial, conforme precedentes da Corte Especial e das Turmas do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por G.C.B.S. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. A agravante alegou que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis, considerando a suspensão de prazos decorrente de feriados locais, cujas ocorrências foram mencionadas nas razões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição do recurso especial respeitou o prazo de 15 dias úteis, considerando os feriados locais alegados pela agravante, mas cuja comprovação não foi apresentada no ato da interposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias úteis. No caso, o prazo se iniciou em 10/04/2024 (quarta-feira) e se encerrou em 30/04/2024 (terça-feira). O recurso foi interposto somente em 03/05/2024, fora do prazo legal. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige que a comprovação de feriados locais seja realizada no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, conforme interpretação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015. Mera menção a feriados nas razões recursais não supre essa exigência. 5. No caso concreto, a agravante não apresentou, no momento oportuno, qualquer documentação apta a demonstrar a ocorrência de feriado local. A ausência dessa comprovação implica a caracterização da intempestividade do recurso especial, conforme precedentes da Corte Especial e das Turmas do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f01909fbc9ff26a6c312df30014777c3ded866538f7621e9210f6bfa523b9b1d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2749117 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f01909fbc9ff26a6c312df30014777c3ded866538f7621e9210f6bfa523b9b1d - **SHA-256 do comentário:** 65d447dae3fb9900d7bc4f1fb393d4a0ee8038f9add462346852a0fc3c6d41eb