{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83496,"origem":"stj","sha256_origem":"825c69861045a6bc5549bb4d6f954b0ac83a4b88e45b95348094519cde47a33f","registro_original":{"id_fonte":"000899975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721966","numero_registro":"202403037082","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA NÃO CARACTERIZADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. ILEGALIDADE.\nRESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO BACEN. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto\ntodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão\nou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte.\n2. Quanto ao alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento\nantecipado da lide, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido se\ncoaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de\nque apenas ocorre cerceamento de defesa nos casos em que o juízo\ndecide por insuficiência de provas, embora tenha indeferido\njustamente o meio de prova que supriria essa insuficiência\nprobatória.\n3. No que tange à legalidade da Tarifa de Liquidação Antecipada, o\nacórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, que perfilha o posicionamento de que \"somente para os\ncontratos assinados a partir de 10/12/2007 (data da publicação da\nResolução nº 516, de 2007) é proibida a cobrança de tarifa por\nliquidação antecipada de débito\" (REsp 1.370.144/SP, Rel Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 7/2/2017). Incidência\nda Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1765bc3da55788f144b2d6e6ca50484230cf124c7940eed0c22650488de7efd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}