{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83498,"origem":"stj","sha256_origem":"2c20324ab304a8db5531f858ede1f0a0f2142adde22f27ee07603e11003be806","registro_original":{"id_fonte":"000899977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2719717","numero_registro":"202403036870","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E\nIMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS \"AD EXITUM\".\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO\nART. 22, § 2º DA LEI Nº8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto\ntodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão\nou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte.\n2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem\ncomo as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação\nde serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais,\nbem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado.\nAdemais, constatou-se que o contrato foi rescindido\nunilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento\njudicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho\nefetivamente realizado pelo causídico.\n3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do\nmandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção\nque cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho\ndesempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma\nparte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVOGAÇÃO DE MANDATO - ADVOGADO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - PROPORÇÃO DO TRABALHO ATÉ ENTÃO REALIZADO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 600367>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2394022>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c41eb14c3f3cceb3c3f6b4dac17a175e963ea82289bec73d918c8d2b4f225773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}