# Registro público: STJ — 2749418 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-17 - **Publicação:** 2025-02-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83499.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ab5829ff5ceea2f9fb90edaca36a2810484820fcb8e1ef29c2d9be6a2ef9e55 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por JAIR DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ao argumento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve, nas razões do agravo interno, impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplica a Súmula 182/STJ, que estabelece a inviabilidade de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte agravante impugne de forma concreta e pormenorizada os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a repetição de alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 5. No caso em análise, a parte agravante limitou-se a alegar, de modo genérico, que os fundamentos da decisão agravada teriam sido impugnados, sem, contudo, atacar especificamente os fundamentos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, utilizadas para inadmitir o recurso especial. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, confirmada nos precedentes citados, reforça a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por JAIR DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ao argumento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve, nas razões do agravo interno, impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplica a Súmula 182/STJ, que estabelece a inviabilidade de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte agravante impugne de forma concreta e pormenorizada os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a repetição de alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 5. No caso em análise, a parte agravante limitou-se a alegar, de modo genérico, que os fundamentos da decisão agravada teriam sido impugnados, sem, contudo, atacar especificamente os fundamentos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, utilizadas para inadmitir o recurso especial. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, confirmada nos precedentes citados, reforça a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-SP, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0021E INC:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9ab5829ff5ceea2f9fb90edaca36a2810484820fcb8e1ef29c2d9be6a2ef9e55 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)