# Registro público: TJRJ — 00293516720208190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 241fdc5d76752a46d7c3164df4f2e6268f0a1804b4a4cbc90c80f33ba81de284

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-01
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-01T19:49:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-08T17:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-08T17:43:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-04-30T14:14:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-11-03T09:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-09T12:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-09T12:48:13.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2022-05-23T10:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T14:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-11T18:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-23T14:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T20:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T22:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-30T14:15:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-07T17:09:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-08T12:56:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-23T03:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-25T14:43:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-03T14:43:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-17T10:53:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-19T17:24:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-01-25T13:27:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-01-31T21:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-04T06:01:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-06T08:31:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-17T08:31:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-20T14:52:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-06-21T12:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-21T23:09:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-11T13:01:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-11T13:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-29T14:24:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-03T18:27:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-13T17:46:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-13T18:44:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-24T18:44:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-26T22:45:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/241fdc5d76752a46d7c3164df4f2e6268f0a1804b4a4cbc90c80f33ba81de284.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-09 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-04-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2021-11-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:50:54\.186742039Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 241fdc5d76752a46d7c3164df4f2e6268f0a1804b4a4cbc90c80f33ba81de284

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00306585620208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00013664720218190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPR — 00000251720178160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00318303320208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000352720228174920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJDFT — 00227915320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00067571020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJPA — 00001817520208140085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DE INHANGAPI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00293516720208190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 241fdc5d76752a46d7c3164df4f2e6268f0a1804b4a4cbc90c80f33ba81de284
- **SHA-256 do comentário:** e5584d2a373a323b3dda2aee3d44bd7f538e71104010592bfb7f4b7f0acf8630