{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83505,"origem":"stj","sha256_origem":"ad0947569ea3fc6b8c283c08c5f2e01a07bd55f32b5f3e48dd16f0812f2a4457","registro_original":{"id_fonte":"000899987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703493","numero_registro":"202402801230","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADOS LOCAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.939/2024\nAOS ATOS PRATICADOS SOB VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO\nDO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por T D contra decisão da Presidência\ndesta Corte que não conheceu do agravo, diante da intempestividade\ndo recurso especial. O agravante defende a aplicação da Lei n.\n14.939/2024 para possibilitar a regularização da comprovação de\nferiados locais e, assim, reconhecer a tempestividade de seu recurso\nespecial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a comprovação da\ntempestividade recursal, referente a feriados locais, poderia ser\nregularizada à luz da Lei n. 14.939/2024, considerando o princípio\ndo tempus regit actum.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,\nrecesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser\ndemonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento\noficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando\na mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a\napresentação de documento não dotado de fé pública.\n4. No caso, a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido\nem 07/02/2024, sendo o recurso especial interposto somente em\n05/03/2024, sendo manifesta a intempestividade do recurso, porquanto\ninterposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do\nart. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos\ndo Código de Processo Civil.\n5. \"A Lei nº 14.939/2024 modificou o texto do artigo 1.003, § 6º do\nCPC, introduzindo a possibilidade de correção do erro ou sua\ndesconsideração se a informação já estiver no processo eletrônico.\nContudo, essa nova norma só se aplica a recursos apresentados após\nsua entrada em vigor, não afetando o caso em análise\" (AgInt no\nAREsp n. 2.641.418/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.)\n6. Na hipótese, como a intimação ocorreu ainda na vigência da\nredação anterior do artigo 1.003, § 6º do CPC, a comprovação da\ntempestividade deveria ter sido feita no ato da interposição do\nrecurso.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5d4029f20634ef1d24c8ab22d8d302d7c965cf506c387e1d4fa6bdeb735c911","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}