{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83506,"origem":"stj","sha256_origem":"db064820f05a7bae8f995e3cc37ee0b83d25551edcd1345833b6ffcaf2855d3d","registro_original":{"id_fonte":"000899988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746125","numero_registro":"202403483359","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS\nCONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nTAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES QUE ESBARRA\nNAS SÚMULAS 5  E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento a recurso\nespecial em ação revisional de contrato bancário, na qual se\ndiscute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, além\nde cerceamento de defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros\nremuneratórios contratada é abusiva, considerando a discrepância\nentre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco\nCentral do Brasil.\n3. A questão também envolve a análise sobre a alegação de\ncerceamento de defesa devido ao indeferimento de produção de provas\nadicionais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros\ncontratada, que excede substancialmente a taxa média de mercado, sem\nque a instituição financeira tenha apresentado provas concretas que\njustificassem a taxa aplicada.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado é\num referencial útil para o controle da abusividade dos juros, e a\nrevisão das taxas é admitida em situações excepcionais, desde que\ndemonstrada a abusividade e as peculiaridades do caso concreto.\n6. Quanto ao cerceamento de defesa, o entendimento é de que cabe ao\njuiz decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo\ncerceamento quando as provas já apresentadas são suficientes para a\nresolução da controvérsia.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2125121>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05c6bbd224625d2d2942a5815cbf284a582e6a40cd251e9b67dfd46ca2af84fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}