# Registro público: TJSC — 00028466020048240016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Capinzal
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6718120ea2e1ea5ff7ed75edc8a20f62ddc96794636108d3b7261c3acd3074d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 181
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-02
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T16:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T16:40:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-06T16:40:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-06T16:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T16:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-03T19:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-03T19:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-17T22:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T10:33:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T18:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T12:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T12:51:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-04T14:40:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-10-30T12:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-30T10:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-23T13:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-17T11:38:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T18:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T11:22:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T16:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-17T15:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-17T10:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-17T10:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-10T16:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-10T15:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-08T12:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-05T16:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-04T10:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T13:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-26T14:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-25T18:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-20T08:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-20T08:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-14T17:42:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-12T18:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-12T16:21:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T13:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T18:15:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-07T18:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T19:01:08.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835067.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6718120ea2e1ea5ff7ed75edc8a20f62ddc96794636108d3b7261c3acd3074d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2019-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-04 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T02:15:52\.934000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120502000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6718120ea2e1ea5ff7ed75edc8a20f62ddc96794636108d3b7261c3acd3074d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00043931520078240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847780/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Curitibanos
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00003502320028240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846607/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Chapec�
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** f6718120ea2e1ea5ff7ed75edc8a20f62ddc96794636108d3b7261c3acd3074d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028466020048240016 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Capinzal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 181 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6718120ea2e1ea5ff7ed75edc8a20f62ddc96794636108d3b7261c3acd3074d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6718120ea2e1ea5ff7ed75edc8a20f62ddc96794636108d3b7261c3acd3074d
- **SHA-256 do comentário:** 5e9af5b56b62aedec23a870ed821130e8ade8fba7f179f7d5ee337d00a8620e0