# Registro público: STJ — 2660780 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-17 - **Publicação:** 2025-02-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83512.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26e912aa87fd57b980d7bc6e480840c41533379440635f37eaf8a0e4a707b88d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000900012 - **Número de registro na fonte:** 202402041198 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Gracilene Araujo Dias contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial. A decisão foi fundamentada na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento. A embargante alega omissão, afirmando que todos os fundamentos teriam sido devidamente impugnados em sede de agravo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da alegação da embargante de que teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal exigem que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, concluindo que a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, consistentes na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Tal conclusão foi baseada na análise objetiva das razões do agravo em recurso especial, as quais não infirmaram os fundamentos mencionados. 5. A alegação de omissão quanto à análise do cumprimento do princípio da dialeticidade recursal não procede, pois o acórdão embargado já tratou de forma clara e detalhada sobre a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inexistindo qualquer vício na decisão que justifique a oposição de embargos de declaração. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos de declaração possuem caráter exclusivamente infringente, sendo inadequados para modificar o conteúdo da decisão. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Gracilene Araujo Dias contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial. A decisão foi fundamentada na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento. A embargante alega omissão, afirmando que todos os fundamentos teriam sido devidamente impugnados em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da alegação da embargante de que teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal exigem que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, concluindo que a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, consistentes na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Tal conclusão foi baseada na análise objetiva das razões do agravo em recurso especial, as quais não infirmaram os fundamentos mencionados. 5. A alegação de omissão quanto à análise do cumprimento do princípio da dialeticidade recursal não procede, pois o acórdão embargado já tratou de forma clara e detalhada sobre a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inexistindo qualquer vício na decisão que justifique a oposição de embargos de declaração. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os embargos de declaração possuem caráter exclusivamente infringente, sendo inadequados para modificar o conteúdo da decisão. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.239.404 do STJ: oposição de embargos de declaração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239404/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.239.404 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de março de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de oposição de embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.239.404 e mede, em bloco **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos, oposicao - **SHA-256 do HTML autoral:** e38655efbc8e6ca59b46ae9f7a39d172daa07bc50354a5932937727405897ddc - **SHA-256 do registro documental:** 26e912aa87fd57b980d7bc6e480840c41533379440635f37eaf8a0e4a707b88d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2239404%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 26e912aa87fd57b980d7bc6e480840c41533379440635f37eaf8a0e4a707b88d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 26e912aa87fd57b980d7bc6e480840c41533379440635f37eaf8a0e4a707b88d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)