# Registro público: TRE-PI — 06000013020216180085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb61fd1f4519a2ab25cd27c5ee06572721e5468fd59008ca4919126611c778f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-09
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-09T14:36:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-01-09T14:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-02-11T08:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-07-14T15:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-01-22T12:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-02-09T16:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-07-12T10:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-07-14T13:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-08-18T08:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-09-02T11:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-09-03T08:51:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-01-09T14:36:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-01-20T20:21:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-04-09T13:27:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-08-17T16:29:48.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-08-18T08:34:38.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-09-03T08:51:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}
- 2021-09-03T08:51:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14497", "nome": "085ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb61fd1f4519a2ab25cd27c5ee06572721e5468fd59008ca4919126611c778f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T22:48:42\.048000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210109143608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb61fd1f4519a2ab25cd27c5ee06572721e5468fd59008ca4919126611c778f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06005738320206200046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012811/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06003554220206180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005675/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI / 036ª ZONA ELEITORAL DE CANTO DO BURITI PI
- [TRE-RN — 06005313120206200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010707/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001107020226190153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988758/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI / 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-PB — 06002954520246150058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181217/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI / 58 ª ZONA ELEITORAL - SERRA BRANCA/PB
- [TRE-RJ — 06000850920266190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166537/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-RJ — 06000630320246190129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303011/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI / 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-SP — 06000158520266260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469748/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000013020216180085 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb61fd1f4519a2ab25cd27c5ee06572721e5468fd59008ca4919126611c778f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb61fd1f4519a2ab25cd27c5ee06572721e5468fd59008ca4919126611c778f8
- **SHA-256 do comentário:** 047d08333cb1bf528d6260b80b9f9db618fa3cf3e3e3636dae72067dcf9d9f07