{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83519,"origem":"stj","sha256_origem":"d521de47754a62373d468c4585db5787000c42b58160324380c4068920cb623a","registro_original":{"id_fonte":"000900035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709141","numero_registro":"202402881125","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS MONITÓRIOS. DÍVIDA PAGA PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ.\nREPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA\nN. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\nque não conheceu de recurso especial sob o fundamento de ausência de\nimpugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido,\naplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.\n2. De acordo com o Tribunal estadual, a conduta da parte credora de\ncorrigir espontaneamente o valor cobrado em ação monitória, após\nreconhecimento de pagamento parcial, afasta a presunção de má-fé e a\naplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, conforme\ninterpretação compatível com o art. 702, § 2º, do CPC.\n3. Há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso\nespecial não enfrenta, de maneira específica, os fundamentos que\nsustentam a decisão recorrida. Súmula n. 283 do STF.\n4. Os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso especial pela\nalínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicam-se à\nalínea \"c\", prejudicando a análise do dissídio.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec853422539504f52b299f6f375fd810885f87c88d5f3caa3454c6dc783a0991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}