{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83522,"origem":"stj","sha256_origem":"d1f469a1f81ff6009e8acc99fdb0719a0449ce9fd6adfd696a06f73db37063df","registro_original":{"id_fonte":"000900043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683727","numero_registro":"202402438018","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD\nCAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF  APLICAÇÃO\nDA SÚMULA N. 7 DO  STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO\nQUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.  A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o\nconhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF.\n2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de\nvalor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não\nocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por\nanalogia, da Súmula n. 282 do STF.\n3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo\nfático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam,\npois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de\npré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria\nfática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de\npré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde\nque não demande dilação probatória.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b6e66f92e45bf45bde79c73a566154d512bc177eb04461ae8ee6b09ec034d727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}