{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83526,"origem":"stj","sha256_origem":"261e606d038542bb0fe0956c6896ec1d5dd5dd452c9f018a25946047aaf264db","registro_original":{"id_fonte":"000900161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873725","numero_registro":"202001097601","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS\nRECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO\nESPECIAL [NÃO] PROVIDO.\n1. Consoante o Tema n. 955 do STJ, não é possível a revisão do\nbenefício de aposentaria complementar para nele incluir os reflexos\ndas horas extras reconhecidas como devidas pela justiça trabalhista\napós a concessão do benefício, tendo em vista a exigência legal de\nprévio custeio.\n2. De rigor, no entanto, observar a modulação de efeitos que\nestabeleceu regra de transição para ações intentadas até 13/6/2018,\ncomo no caso.\n3. Agravo interno de ECONOMUS não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7bebf6e4aad16db6cff72f822b11e38418dfece3f0d0f8cb00881059ff72342e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}