# Registro público: TRE-PR — 00005182020126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a4bd01dde0afa30b353b4845576650faefca672a82adc449089fb928638ee6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-27
- **Último ato com data válida:** 2018-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-27T15:21:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-27T15:21:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-27T15:21:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-27T15:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-29T12:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-29T14:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-31T13:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2012-09-03T14:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-09-03T14:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-03T15:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-04T14:00:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-05T13:59:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-10T14:05:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-31T15:09:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-05T15:38:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-10T13:19:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-14T14:59:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-26T15:37:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-27T15:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-27T15:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-08-29T12:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-31T18:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T14:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T14:59:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-03T14:59:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-03T15:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Concessão (TPU 210)
- 2012-09-04T14:26:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-04T17:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-05T14:33:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-05T15:17:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-10T14:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-10T14:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-14T15:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-22T15:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-22T15:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T14:20:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-05T14:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-05T14:43:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835272.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a4bd01dde0afa30b353b4845576650faefca672a82adc449089fb928638ee6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-08-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-08-31 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-03 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-08-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:08\.953949640Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-08\-27T15:21:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a4bd01dde0afa30b353b4845576650faefca672a82adc449089fb928638ee6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005182020126160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a4bd01dde0afa30b353b4845576650faefca672a82adc449089fb928638ee6f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a4bd01dde0afa30b353b4845576650faefca672a82adc449089fb928638ee6f
- **SHA-256 do comentário:** 4f04039ac9d78d5f349609e31152b62a1d560fac1d98008dfd19ef91bdd9e2a9