# Registro público: TST — 00016346520155090669

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 682d6d3ac3584e656232876230ea37f4ac06a34ada7426a100e3ea286d85ff69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-17
- **Último ato com data válida:** 2019-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-11** — Pedido de Vista (TPU 12204)
> **2019-02-15** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-04T16:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-10-10T17:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-11-20T13:52:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-01T16:43:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-02T09:16:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-02T10:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-15T11:57:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-03-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-04-06T14:26:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-21T18:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-23T19:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-27T15:23:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-15T09:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-18T16:30:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-23T14:47:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-04T20:06:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-03-13T17:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-28T11:33:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T15:53:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-01T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-17T20:45:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-02-28T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-17T23:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-22T16:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-12T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-10-29T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-10-30T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-30T15:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-11T13:30:00.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2019-05-14T15:53:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-27T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-03-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-10-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-04-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-09-27 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-14 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:16:32\.963000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171117204556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 682d6d3ac3584e656232876230ea37f4ac06a34ada7426a100e3ea286d85ff69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01261003720075020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835558/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00103970720135060282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684317/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011768220135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 01157007420035040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835228/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT16 — 00163051120245160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos
- [TRT2 — 00004976420155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004973820155020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004939220115020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo