{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83540,"origem":"stj","sha256_origem":"bb4461cf56266e70c1ae22c6440f749b3085802ec990adf466d2e9ff1cd860c4","registro_original":{"id_fonte":"000900175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990073","numero_registro":"202200667028","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\nCONTRATUAIS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A regra esculpida no §1º do art. 833 do CPC introduz uma\nverdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece\ninterpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do\ndispositivo legal para permitir a penhora de benefício\nprevidenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação\ndo advogado para a aquisição do próprio benefício (REsp n.\n2.164.128/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 1º/10/2024, DJe de 3/10/2024.)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95855fd5d7f420c33eab725f8f7dee848c2e6ab412531447ac6f0c9ae4ef3c60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}