{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8355,"origem":"stj","sha256_origem":"b964d77748e659b62e6f4e2f7d2d95451bf4169ddf434dc6d19dfbac7e3c4626","registro_original":{"id_fonte":"000822940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959535","numero_registro":"202102906248","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO.\nPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos\ndanos morais e do valor indenizatório arbitrado na origem encontra\nóbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o\nseguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo\nconstitucional.\n4. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos\nembargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao\nart. 1.026, § 2°, do CPC/2015, mas em seu fiel cumprimento.\n5. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da\nSúmula nº 7/STJ para reexaminar o montante estabelecido pelas\ninstâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando\nverifica que o julgador se distanciou dos critérios estabelecidos na\nlei. Não é o caso dos autos.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4a780d777ed4d5e50402a2545c3d61d1ad9eeb5a5647e72cd16cbd42030d08ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}