# Registro público: TST — 01261003720075020466 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835558/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835558.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ffd51181c13d89a2dc2459352903b9257b16ecae65325c2efb1e37e2f7968d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-18 - **Último ato com data válida:** 2018-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-03-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2018-02-27** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-02-26** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2018-02-26** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2018-02-26** — Remessa (TPU 123) > **2018-02-26** — Remessa (TPU 123) > **2018-02-26** — Remessa (TPU 123) > **2018-02-26** — Petição (TPU 85) > **2017-12-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos DIREITO DO TRABALHO ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-03-13T17:18:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-04-02T23:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-03-12T15:12:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2013-03-14T16:53:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2017-11-14T16:20:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2018-02-26T16:41:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-02-22T18:38:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-03-12T11:13:03.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-03-19T15:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-03-19T15:22:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-04-16T16:45:55.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-04-16T17:29:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2012-04-16T17:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-04-30T19:16:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-07T19:01:46.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 29, "descricao": "numero_tema_controversia_stf", "nome": "proibição de acesso ou frequência a determinados lugares", "valor": 246}]} - 2013-02-06T17:38:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-21T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2013-03-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-09T11:51:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-24T18:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-28T18:37:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-03-05T14:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-30T09:07:02.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-10-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-17T15:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-11-24T15:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-11-30T08:25:15.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-12-06T14:50:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-02-26T16:04:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-26T16:24:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-26T16:34:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-02-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-02-18T22:33:22.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-02-27T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-02-05T13:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-30T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2013-05-02T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2013-05-28T18:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835558.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-05-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-02-20 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-03-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-03-14 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-05-29 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-05-31 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-30 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-11-14 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-02-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-03-01 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-05-07 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:09:31\.388000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120218223322 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ffd51181c13d89a2dc2459352903b9257b16ecae65325c2efb1e37e2f7968d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00016346520155090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835381/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - [TST — 00015301920105090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162489/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00005316920155020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 01157007420035040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835228/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - [TRT2 — 00005310720115020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005309720135020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00008443020135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJRN — 00007197720118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230732/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 864 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2ª VARA