# Registro público: TRT3 — 00000160520155030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835606/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835606.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a6904b43e4c660367af2d8852037d6cc6bbc95c774e5f2e6c00deed821a7dc9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16 - **Último ato com data válida:** 2015-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-31** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-07-31** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a6904b43e4c660367af2d8852037d6cc6bbc95c774e5f2e6c00deed821a7dc9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-05-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-07-31 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:57\.351631546Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3a6904b43e4c660367af2d8852037d6cc6bbc95c774e5f2e6c00deed821a7dc9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000582220155020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13863, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT23 — 00000758520265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT23 — 00002279320235230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13850, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00000622020145020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00002355520105010036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00000578720155020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT20 — 00000155020235200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT5 — 00000013320165050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620 - **SHA-256 do registro documental:** 3a6904b43e4c660367af2d8852037d6cc6bbc95c774e5f2e6c00deed821a7dc9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000160520155030006 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3a6904b43e4c660367af2d8852037d6cc6bbc95c774e5f2e6c00deed821a7dc9 - **SHA-256 do comentário:** 8e52d45c23c11bd7607d1c6cce2ce27577958bf0893183499c8769f72e34b14f