{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83561,"origem":"stj","sha256_origem":"61d6b5606fa2aff43ab9b5407c3f7bb944cee98b941ef60582f131ee8775324d","registro_original":{"id_fonte":"000900223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2633753","numero_registro":"202401684169","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nCONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CAUSA. MERO INCONFORMISMO\nCOM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento a agravo interno, mantendo a decisão que considerou\nválida a citação de pessoa jurídica recebida por pessoa sem poderes\nexpressos, com base na teoria da aparência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no\nacórdão embargado ao considerar válida a citação de pessoa jurídica\nrecebida por pessoa sem poderes expressos, à luz da teoria da\naparência, sem incorrer em reexame de provas vedado pela Súmula\n7/STJ.\nIII. RAZOES DE DECIDIR\n3. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois a validade da\ncitação foi confirmada com base na teoria da aparência, de modo que\na desconstituição das conclusões e premissas fáticas estabelecidas\npelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria\njá analisada, sendo incabíveis quando utilizados para expressar\nmero inconformismo com o resultado do julgamento.\n5. Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição,\nomissão ou erro material no acórdão embargado que justifiquem a\noposição dos embargos de declaração.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7418514f49eaa2ff48f837313abf8bf93a3d65cdcef2c5607dfc25cf0c9ace48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}