{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83563,"origem":"stj","sha256_origem":"a6ff841cdb8cc97fe7f21cfd27f859c1a13c1660a2374037ea901976f898b56d","registro_original":{"id_fonte":"000900225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468128","numero_registro":"202303411637","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA\n7/STJ. ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DE MACROLIDE. SUSPENSÃO DO\nPROCESSO INDIVIDUAL. PETIÇÃO DE FATO NOVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.\nINVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento ao agravo interno, alegando omissão quanto à violação do\nart. 1.022 do CPC e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Os embargantes\npleiteiam o prosseguimento do feito individual, sustentando a\nnulidade de acordo celebrado com a Braskem em razão de cláusula\nleonina e situação de vulnerabilidade das partes. Alegam fato\nsuperveniente consistente no ajuizamento de ação civil pública pela\nDefensoria Pública do Estado de Alagoas e decisão judicial proferida\nna Holanda, além de irregularidades apuradas por Comissão\nParlamentar de Inquérito (CPI).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de\nvícios no acórdão embargado em razão de omissões ou contradições\nquanto à incidência da Súmula 7/STJ e à necessidade de suspensão das\nações individuais; e (ii) analisar se a superveniência de nova ação\ncivil pública justifica o sobrestamento do feito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente,\nnão se verificando as omissões ou contradições alegadas. A decisão\nanalisou as questões postas, ainda que em sentido desfavorável aos\nembargantes, o que não caracteriza vício sanável por embargos de\ndeclaração.\n4. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e permitir a\ncontinuidade do feito, seria necessário reexaminar o conjunto\nfático-probatório relativo às condições negociais dos acordos\nfirmados com a Braskem, providência vedada na via especial.\n5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que ações\nindividuais relacionadas a macrolides devem permanecer suspensas até\no julgamento das respectivas ações coletivas, com fundamento na\nnecessidade de uniformidade decisória e prevenção de decisões\nconflitantes.\n6. A superveniência de ação civil pública ajuizada pela Defensoria\nPública de Alagoas, bem como fatos noticiados na petição adicional,\nnão justificam o sobrestamento do feito, de acordo com julgados\ndesta Corte, visto que tal medida violaria os princípios da\nceleridade processual e eficiência jurisdicional.\nIV. EMBARGOS REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b03406d1743e66b2eb224e08f2980fa15e006a80d17e03ed7f1d77e8c8610bcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}