# Registro público: STJ — 2115723 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-17 - **Publicação:** 2025-02-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83568.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7b841f75b490d3de355c93d615f0bcba5d7a4316d2557f6f8fab0afb2b834c0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000900230 - **Número de registro na fonte:** 202201231557 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissões verificadas no acórdão recorrido. A parte embargante sustenta que o acórdão seria nulo por violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, e ao art. 93, IX, da CF, por não enfrentar argumentos do agravo interno e por considerar equivocadamente configurada a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao concluir pela necessidade da restituição dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em virtude de omissões configuradas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Contudo, no caso concreto, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, que está devidamente fundamentado. 4. O acórdão embargado concluiu, com base nos autos, que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes e imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, determinou corretamente o retorno dos autos para novo julgamento. 5. A alegação da parte embargante de que não houve omissão na origem não é suficiente para alterar o entendimento firmado, considerando que o acórdão embargado analisou detalhadamente as omissões apontadas, incluindo temas como a análise de provas, a interpretação de cláusulas contratuais e a aplicação de dispositivos legais. 6. O argumento de violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, e ao art. 93, IX, da CF, não procede, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, expondo as razões pelas quais se reconheceu a existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem. 7. Ausentes quaisquer vícios que ensejem os aclaratórios, os embargos de declaração apresentam caráter manifestamente infringente, sendo inadequados para reformar o julgado. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissões verificadas no acórdão recorrido. A parte embargante sustenta que o acórdão seria nulo por violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, e ao art. 93, IX, da CF, por não enfrentar argumentos do agravo interno e por considerar equivocadamente configurada a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao concluir pela necessidade da restituição dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em virtude de omissões configuradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Contudo, no caso concreto, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, que está devidamente fundamentado. 4. O acórdão embargado concluiu, com base nos autos, que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes e imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, determinou corretamente o retorno dos autos para novo julgamento. 5. A alegação da parte embargante de que não houve omissão na origem não é suficiente para alterar o entendimento firmado, considerando que o acórdão embargado analisou detalhadamente as omissões apontadas, incluindo temas como a análise de provas, a interpretação de cláusulas contratuais e a aplicação de dispositivos legais. 6. O argumento de violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, e ao art. 93, IX, da CF, não procede, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, expondo as razões pelas quais se reconheceu a existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem. 7. Ausentes quaisquer vícios que ensejem os aclaratórios, os embargos de declaração apresentam caráter manifestamente infringente, sendo inadequados para reformar o julgado. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.239.404 do STJ: oposição de embargos de declaração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239404/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.239.404 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de março de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de oposição de embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.239.404 e mede, em bloco **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos, oposicao - **SHA-256 do HTML autoral:** e38655efbc8e6ca59b46ae9f7a39d172daa07bc50354a5932937727405897ddc - **SHA-256 do registro documental:** c7b841f75b490d3de355c93d615f0bcba5d7a4316d2557f6f8fab0afb2b834c0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2239404%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c7b841f75b490d3de355c93d615f0bcba5d7a4316d2557f6f8fab0afb2b834c0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** c7b841f75b490d3de355c93d615f0bcba5d7a4316d2557f6f8fab0afb2b834c0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)