{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8358,"origem":"stj","sha256_origem":"a6e32fa38540ca5a5af3ea293b17a9c7bdfd811207b0151a02a8abad24690cf3","registro_original":{"id_fonte":"000822943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978264","numero_registro":"202102772368","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\nDISTRIBUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO.\nFUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES. OBSERVADOS.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão  publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação\nde cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza\nexcepcional da via eleita. Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3.  A subsistência de fundamento não  atacado apto a manter a\nconclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão\nrecursal. Súmula nº 283/STF.\n4. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais,\nque se deu na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015,\nobservados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d1efb9c5c22f3aac4a7827c67efe7202b236e47130b1f282847e29e6c52d792a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}