{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83580,"origem":"stj","sha256_origem":"17be5eb78666ef571fdc077417176991f13e51094ae72008197a01a5fe53218a","registro_original":{"id_fonte":"000900286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2733708","numero_registro":"202403262620","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\nPRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DAS PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Aloisio Schaefer Martins de Souza\ncontra decisão que conheceu do agravo para, em parte, conhecer do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O\nagravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e inadequada\nvaloração das provas pelo Tribunal de origem, particularmente no que\ntange à análise de laudos periciais e técnicos em ação declaratória\nde obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e\nmateriais decorrente de perda de domínio de site.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se houve negativa de\nprestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; e (ii)\ndeterminar se a decisão impugnada incorreu em erro ao valorar as\nprovas, com eventual necessidade de revisão do conjunto\nfático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\norigem analisou as questões suscitadas e fundamentou adequadamente a\ndecisão, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que\npudesse comprometer a prestação jurisdicional. O simples\ndescontentamento da parte com o resultado do julgamento não\ncaracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n4. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre\nconvencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas de\nforma fundamentada, sem estar adstrito a conclusões que a parte\nconsidere mais favoráveis.\n5. A Corte de origem concluiu que o laudo pericial oficial prevalece\nsobre o laudo do assistente técnico, uma vez que o perito judicial\napresentou conclusões fundamentadas em dados concretos e seguros,\nenquanto o agravante não demonstrou a insuficiência técnica do laudo\noficial nem a idoneidade de suas impugnações.\n6.Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame\ndo conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"59ebd30f7bc7ee63f93690dd64085d1053c00552efa1dba3ed5baef45e2584e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}