{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83583,"origem":"stj","sha256_origem":"0bccc9638560f36d31c22bb0e4970ac0cc61c54ddbbea67c51b9f31e2433ef49","registro_original":{"id_fonte":"000900289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2731034","numero_registro":"202403220930","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA\nMINHA VIDA. MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ PARA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a\nausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão agravada. A agravante sustenta que a incidência da Súmula\n7/STJ foi devidamente impugnada e que não há falar em aplicação da\nSúmula 83/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação\nespecífica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; e (ii)\nverificar se há óbice ao conhecimento do recurso especial em razão\nda incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza\no conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do\nart. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando a aplicação da\nSúmula 182/STJ.\n4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a presença\nde interesse de agir e a inexistência de inépcia da inicial demanda\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\npelo enunciado da Súmula 7/STJ.\n5. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto à\ndesnecessidade de prévio requerimento administrativo está alinhado à\njurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual incide a Súmula\n83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02b396eabb8fd83ff4cf8007b7373accf147997f31e8f247733a5eb8b1030d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}