{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83588,"origem":"stj","sha256_origem":"bdee4c5febb3143168dc608e5f0d6dc7be922935b7ed91f2b7afea3b19def9e0","registro_original":{"id_fonte":"000900301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536790","numero_registro":"202304072805","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE IMISSÃO DE POSSE, OPOSIÇÃO E DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUSAS\nCONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\nCPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.\n1. Ação de oposição apensada aos autos da ação de imissão de posse,\nconexa com Embargos de Terceiros.\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\nde declaração.\n3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC.\n4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n5. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos\nhonorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §\n11, do CPC/2015, é devida ainda que a parte adversa não tenha\napresentado resposta ao recurso interposto o, circunstância essa que\ndeve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou\npercentual a ser majorado.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00489"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2434278>>-DF, <<REsp 1923107>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778086>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1460199>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1310193>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7f42d60ba89bc6bf16da3c3ab1077d054d15dc3f7b3c804e1d702c233520eb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}