{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8360,"origem":"stj","sha256_origem":"feff6adbec3f95ae520331175a6ec74211ee6a01a1909b8a49f55e17867fff2f","registro_original":{"id_fonte":"000822945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1663221","numero_registro":"201700663169","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA. ÁREA RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO.\nCANCELAMENTO. DIREITO PESSOAL. CITAÇÃO. CÔNJUGE. DISPENSA.\nJULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. ESCRITURA. OUTORGA. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. MORA.\nEXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME\nDE PROVAS.\n1. Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados\nna vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados\nAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).\n2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de\norigem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda\nque em desacordo com a expectativa da parte.\n3. O direito real de aquisição nasce com o registro da promessa de\ncompra e venda irretratável e se extingue com o cancelamento da\nanotação (art. 1.417 do CC).\n4. Ações que versem sobre direito real de aquisição obrigam a\ncitação do cônjuge para compor o polo passivo da demanda (arts. 10,\n§ 1º, I, e 47 do CPC/1973). Precedente.\n5. Distinção deve ser feita quando, por inadimplemento, não se\nconsolida entre as partes o direito real de aquisição e a sentença\napenas reconhece e ratifica essa situação fática, restituindo as\npartes ao estado anterior, inclusive com determinação de\ncancelamento do registro. Em casos tais, a controvérsia se limita a\ndireito pessoal, dispensando a citação, sobretudo quando o cônjuge\nnão foi parte no negócio entabulado.\n6. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado se o juiz\nque assume o feito entende que a prova anteriormente deferida era\ndesnecessária e julga a causa de forma fundamentada.\n7. Não há decisão extra petita se não subsiste, no acórdão da\napelação, o fundamento da sentença que, em tese, poderia levar à\nviolação do princípio da adstrição.\n8. As conclusões do Tribunal de origem quanto à ordem da mora e à\nexceção do contrato não cumprido somente poderiam ser alteradas\nmediante a interpretação das cláusulas e o reexame dos fatos, o que\nnão se admite em recurso especial (Súmulas n°s 5 e 7/STJ).\n9. Recursos especiais não providos. Agravo interno prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art251","urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art252","urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art259","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1417","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01417","LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n ART:0251A ART:00252 ART:00259\n(ART. 251-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/2022)","LEG:FED LEI:014382 ANO:2022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00010 PAR:00001 INC:00001 ART:00047 ART:00128\n ART:00460","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CITAÇÃO DO CÔNJUGE)\n STJ - <>-PB,\n <>-BA\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDANÃO REGISTRADA - DIREITO PESSOAL -\nCITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-AM\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-SP\n(EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS - SÚMULA 5/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dbb0d0a21489cf7aadc8126da23c9fb5e5baa528ee45870e06fca4a0f12b8a7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}