{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83601,"origem":"stj","sha256_origem":"bf441b3e27a5962fccb489818ef9a78bfec8e1cd16b0b4209366116b4aacacf0","registro_original":{"id_fonte":"000900383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691028","numero_registro":"202402565452","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial por intempestividade. A recorrente foi\nintimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em\n23/05/2024, mas o agravo em recurso especial foi interposto apenas\nem 14/06/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\nespecial é tempestivo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A contagem dos prazos processuais deve ser realizada somente em\ndias úteis, conforme o artigo 219 do CPC, e todos os recursos, com\nexceção dos embargos de declaração, devem ser interpostos no prazo\nde 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º, do CPC.\n4. A agravante não juntou aos autos, no momento da interposição do\nrecurso, provas da suspensão dos prazos processuais nos dias 30 e\n31/05/2024, o que deve ser feito por meio de documento idôneo\nexpedido pelo tribunal de origem.\n5. A jurisprudência do STJ entende que segunda-feira de carnaval,\nQuarta-Feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a\nSexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são\nconsiderados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade do recurso.\n6. A falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em\nrazão de feriado ou recesso forense local, configura vício\ninsanável, não podendo ser feita posteriormente no agravo interno.\n7. A Lei n. 14.939/2024, publicada em 30/7/2024, modificou o texto\ndo artigo 1.003, § 6º do CPC, introduzindo a possibilidade de\ncorreção de erro ou sua desconsideração se a informação já estiver\nno processo eletrônico. Contudo, essa nova norma só se aplica a\nrecursos apresentados após sua entrada em vigor.\nIV. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024)","LEG:FED LEI:014939 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2624212>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ\n(FERIADOS CONSIDERADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2282179>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - CORREÇÃO DE VÍCIO - DIREITO INTERTEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2649012>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05bb547c8e8661b2a7e69a8851d4f231a82adca48013e7ff7d91e276754039c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}