{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83604,"origem":"stj","sha256_origem":"003362409cf3daa9b54ff68124aab3d5a781ffb1adadd3ddb22f613d452466b0","registro_original":{"id_fonte":"000900386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688304","numero_registro":"202402504979","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE AO\nPEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Construtora Artec S/A - em\nrecuperação judicial contra decisão monocrática de relatoria do\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial, ao entender que os honorários\nsucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de\nrecuperação judicial possuem natureza de crédito extraconcursal, em\nconformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\nde Justiça (STJ).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma única questão em discussão: determinar se os honorários\nadvocatícios sucumbenciais, fixados em sentença proferida após o\npedido de recuperação judicial, devem ser classificados como crédito\nextraconcursal ou concursal no âmbito da recuperação judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os honorários\nadvocatícios sucumbenciais, fixados em sentença proferida após o\npedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, uma\nvez que se originam de fato gerador posterior ao pedido de\nrecuperação judicial.\n4. A Súmula n. 83/STJ veda o conhecimento de recurso especial quando\na decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência\npacífica do tribunal.\nIV. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0d5b391afed2546e23f71802eacd02fdfd6a7e78c4954b6f605c6eb4ad1ed30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}